Garantias, Devoluções e Reembolsos
Última actualização: Novembro de 2026
1. Identificação do vendedor
O presente website é explorado sob a marca Caseta Coffee, por:
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Titular da actividade: Francisco Pereira Correia de Carvalho
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NIF: 221 427 473
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N.º de identificação fiscal para efeitos de IVA intracomunitário: PT221427473
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Morada profissional: Rua Artur Duarte 17A, 2820-577 Charneca da Caparica, Portugal
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Telefone: +351 918 717 089
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Email: info@casetacoffee.com
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Website: casetacoffee.com
As referências a «Caseta Coffee», «Caseta» ou «vendedor» nestas condições dizem respeito ao titular da actividade acima identificado.
2. Âmbito de aplicação
Estas condições regulam as compras efectuadas através do website Caseta Coffee, tanto por consumidores particulares como por clientes profissionais.
Para efeitos destas condições:
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Consumidor: pessoa singular que actua com fins alheios à sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
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Cliente profissional (B2B): pessoa singular ou colectiva que adquire produtos no âmbito da sua actividade profissional ou empresarial.
A qualificação do cliente depende da finalidade efectiva da compra e não exclusivamente da indicação de um NIF ou da emissão de factura com dados empresariais.
Sempre que a legislação de defesa do consumidor seja aplicável, as presentes condições não limitam os direitos imperativos legalmente reconhecidos ao consumidor.
3. Informação sobre produtos e preços
A Caseta Coffee procura apresentar informação rigorosa sobre os produtos, incluindo características técnicas, imagens, disponibilidade, preços e prazos estimados de entrega.
As imagens são ilustrativas, podendo existir pequenas diferenças de acabamento, tonalidade ou apresentação que não alterem as características essenciais do produto.
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário. Os custos de transporte e outros encargos aplicáveis são apresentados antes da conclusão da encomenda.
A Caseta Coffee reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de preço, descrição ou disponibilidade. Caso um erro relevante seja identificado depois da encomenda, o cliente será informado e poderá confirmar a encomenda pelo preço correcto ou solicitar o cancelamento e reembolso integral.
4. Encomendas e confirmação
A conclusão de uma encomenda através do website constitui uma proposta de compra por parte do cliente.
A encomenda será considerada aceite após confirmação pela Caseta Coffee, sem prejuízo das regras legais aplicáveis aos contratos celebrados à distância.
A Caseta Coffee poderá contactar o cliente para confirmar informações essenciais, nomeadamente configuração do equipamento, disponibilidade, morada de entrega ou prazo de fornecimento.
O cliente é responsável por verificar os dados introduzidos na encomenda, incluindo modelo, quantidade, endereço de entrega e contactos.
5. Equipamentos encomendados ao fabricante
Alguns equipamentos, em particular máquinas de café de gama profissional ou de fabrico artesanal, poderão não se encontrar disponíveis em stock e ser encomendados ao fabricante especificamente na sequência de uma encomenda de cliente.
Nesses casos, a página do produto ou a proposta comercial deverá indicar, antes da compra:
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Que o equipamento é fornecido por encomenda;
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O modelo e a configuração seleccionados;
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O prazo de entrega estimado;
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Se existem opções ou acabamentos escolhidos especificamente pelo cliente;
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Os custos de transporte e eventuais condições especiais de entrega.
A submissão da encomenda ao fabricante será efectuada após a confirmação da encomenda e o cumprimento das condições de pagamento previamente comunicadas.
A Caseta Coffee poderá enviar ao cliente uma confirmação escrita da encomenda ao fabricante, com identificação do modelo, configuração, preço e prazo estimado.
Importante: o facto de um equipamento ser fabricado artesanalmente ou ser encomendado ao fabricante após a compra não elimina, por si só, o direito de livre resolução dos consumidores. A excepção legal aplica-se apenas aos bens efectivamente produzidos segundo especificações individuais do consumidor ou manifestamente personalizados.
6. Prazos de entrega
Os prazos indicados nas páginas dos produtos ou nas propostas comerciais são estimativas, salvo quando seja expressamente acordada uma data ou prazo vinculativo.
No caso de equipamentos encomendados ao fabricante, os prazos dependem também dos ciclos de produção, disponibilidade de componentes e expedição do fabricante.
Quando o prazo de entrega acordado seja superior ao prazo legal supletivo, essa condição será comunicada e aceite pelo cliente antes da conclusão da encomenda.
Em caso de atraso ou indisponibilidade, a Caseta Coffee informará o cliente e procederá nos termos da legislação aplicável.
A Caseta Coffee não poderá excluir direitos legais do consumidor em caso de atraso, indisponibilidade ou incumprimento do prazo de entrega acordado.
7. Direito de livre resolução — consumidores
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo.
No caso de compra de bens, o prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.
O exercício deste direito deve ser comunicado por declaração inequívoca enviada para info@casetacoffee.com ou por outro meio legalmente admissível.
A comunicação deverá, sempre que possível, incluir:
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Número da encomenda;
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Nome do comprador;
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Produto a devolver;
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Data de recepção;
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Declaração expressa de que pretende exercer o direito de livre resolução.
A utilização do formulário de livre resolução disponibilizado no final destas condições é facultativa.
O consumidor deverá devolver o bem no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução.
8. Condições de devolução e conservação dos produtos
O consumidor deve conservar os bens de forma a permitir a sua restituição em condições adequadas.
O consumidor pode inspeccionar o produto para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos limites da manipulação que seria normalmente admitida num estabelecimento comercial.
A Caseta Coffee poderá exigir responsabilidade pela depreciação do produto quando a manipulação exceda o necessário para essa verificação, nos termos legais.
Poderão ser considerados, entre outros, os seguintes elementos:
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Marcas de utilização ou riscos;
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Danos físicos ou estéticos;
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Acessórios em falta;
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Componentes danificados;
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Resíduos de café, água ou outros produtos;
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Sinais de utilização prolongada;
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Danos resultantes de instalação, utilização ou manutenção incorrectas.
A eventual depreciação será avaliada caso a caso, com base em elementos objectivos e no impacto efectivo sobre o valor do produto.
A embalagem original deverá ser conservada sempre que possível, sobretudo para proteger o equipamento durante o transporte. A falta da embalagem original não constitui, por si só, motivo automático para recusar uma devolução legalmente admissível.
A Caseta Coffee poderá solicitar fotografias ou outros elementos para documentar o estado do produto antes e depois da devolução.
9. Custos de devolução
Quando o consumidor exerce validamente o direito de livre resolução, suporta os custos directos da devolução dos bens, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação.
Os custos de devolução não são confundidos com os custos de entrega inicialmente pagos. O reembolso da entrega inicial segue as regras legais aplicáveis.
Para produtos que possam ser devolvidos normalmente por correio, o consumidor poderá escolher o transportador, suportando o respectivo custo.
Para máquinas de café, moinhos ou equipamentos de dimensão ou peso que exijam transporte especializado, os custos directos de devolução serão comunicados, incluindo o valor ou a estimativa máxima legalmente exigível.
Se a Caseta Coffee não tiver informado previamente o consumidor dos custos de devolução legalmente exigidos, poderá ficar impedida de os imputar ao consumidor.
10. Produtos alimentares e café
Por razões de segurança alimentar e higiene, determinados produtos alimentares poderão estar abrangidos por excepções legais ao direito de livre resolução.
A excepção será aplicada apenas quando os requisitos legais estejam efectivamente preenchidos, nomeadamente no caso de bens selados que não sejam susceptíveis de devolução por motivos de protecção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega, ou de bens susceptíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo.
A abertura de uma embalagem de café não determina automaticamente, em todos os casos, a exclusão do direito de livre resolução. A aplicação da excepção será apreciada em função da natureza do produto e das condições legais aplicáveis.
11. Cancelamento de encomendas
11.1. Consumidores particulares
O consumidor poderá exercer o direito de livre resolução nos termos da lei, incluindo relativamente a equipamentos standard encomendados ao fabricante, quando esse direito seja aplicável.
O facto de a Caseta Coffee já ter submetido a encomenda ao fornecedor ou de ter suportado custos perante o fabricante não elimina o direito legal de livre resolução do consumidor.
Fora do exercício de um direito legal de livre resolução ou de outra causa legal de resolução, um pedido de cancelamento será analisado de acordo com o estado de execução da encomenda e os direitos e obrigações contratuais aplicáveis.
11.2. Clientes profissionais
Nas encomendas efectuadas por clientes profissionais, não existe, em regra, o direito de livre resolução de 14 dias previsto para consumidores.
Após a aceitação da proposta e, especialmente, após a submissão da encomenda ao fabricante, o cancelamento depende do acordo contratual e da possibilidade efectiva de interromper ou reverter o fornecimento.
Quando o cliente profissional solicite o cancelamento, a Caseta Coffee poderá exigir o pagamento dos custos directos, efectivos e devidamente demonstrados que resultem do cancelamento, incluindo encargos não recuperáveis do fabricante, transporte já contratado, personalização, componentes adquiridos especificamente e outros compromissos assumidos para executar a encomenda.
Poderão ainda ser aplicáveis penalizações ou compensações previamente acordadas por escrito, desde que válidas e proporcionais.
A Caseta Coffee não aplicará automaticamente a perda integral de qualquer adiantamento, sem fundamento contratual ou legal.
12. Reembolsos
Nos casos de livre resolução legalmente admissível, a Caseta Coffee reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega inicial legalmente reembolsáveis, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão do consumidor.
A Caseta Coffee poderá reter o reembolso até receber os bens ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro, excepto quando se tenha oferecido para recolher os bens.
O reembolso será efectuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.
Não será deduzida ao reembolso qualquer comissão de processamento de pagamento, gateway ou taxa administrativa quando tal dedução seja incompatível com os direitos legais do consumidor.
Nos restantes casos de cancelamento, incluindo cancelamentos B2B, os montantes a devolver serão determinados de acordo com o contrato celebrado, os custos legalmente exigíveis e os valores efectivamente devidos.
13. Produtos danificados, defeituosos ou não conformes
A Caseta Coffee recomenda que o cliente verifique o estado exterior da embalagem e do produto no momento da entrega e que comunique, logo que possível, qualquer dano visível, anomalia ou divergência.
Esta recomendação destina-se a facilitar a resolução de problemas de transporte e não constitui um prazo de caducidade ou uma limitação dos direitos legais do consumidor.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo, conforme as circunstâncias e os requisitos legais, reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá exercer o direito de rejeição nos termos legais, solicitando a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
A Caseta Coffee poderá solicitar informação, fotografias, vídeos ou a disponibilização do produto para diagnóstico, sem impor formalidades que limitem os direitos legais do consumidor.
Não são consideradas faltas de conformidade as anomalias resultantes de utilização indevida, instalação incorrecta, falta de manutenção, desgaste normal, intervenções não autorizadas ou danos causados pelo cliente, desde que devidamente demonstrados e sem prejuízo das regras legais relativas ao ónus da prova.
14. Garantia legal
Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam do prazo de responsabilidade por falta de conformidade de 2 anos, contado da entrega, nos termos legais.
Durante os primeiros dois anos, presume-se que a falta de conformidade manifestada já existia à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou da falta de conformidade.
Os direitos do consumidor são exercidos nos termos e limites previstos na legislação aplicável.
Qualquer garantia comercial adicional concedida pelo fabricante ou pela Caseta Coffee não prejudica os direitos legais do consumidor.
As condições de garantia comercial do fabricante, quando aplicáveis, serão disponibilizadas ao cliente, sem substituir a responsabilidade legal da Caseta Coffee perante o consumidor.
15. Exclusões e limitações de garantia
A garantia legal não cobre danos ou anomalias que resultem comprovadamente de:
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Utilização contrária às instruções do fabricante;
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Instalação ou ligação incorrecta;
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Utilização de água, produtos ou consumíveis inadequados quando tal provoque a anomalia;
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Falta de limpeza ou manutenção exigida pelo fabricante;
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Calcificação ou acumulação de resíduos decorrentes de manutenção inadequada;
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Quedas, impactos, acidentes ou danos externos;
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Intervenções, alterações ou reparações não autorizadas;
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Desgaste normal de componentes consumíveis.
Estas situações não constituem exclusões automáticas: a Caseta Coffee avaliará a relação entre a causa invocada e a anomalia comunicada, respeitando o regime legal aplicável e o ónus da prova.
16. Condições específicas para clientes profissionais (B2B)
As compras realizadas no âmbito de uma actividade profissional estão sujeitas às condições acordadas entre as partes e à legislação comercial e civil aplicável.
Salvo acordo escrito em contrário:
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As propostas comerciais têm a validade indicada na própria proposta.
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A encomenda considera-se vinculativa após aceitação escrita e confirmação das condições de pagamento.
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A Caseta Coffee poderá exigir um adiantamento antes de submeter a encomenda ao fabricante.
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O saldo poderá ser exigido antes da expedição ou entrega, quando essa condição tenha sido acordada.
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Alterações de modelo, configuração ou especificações após a confirmação dependem da aceitação da Caseta Coffee e do fabricante.
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Os custos decorrentes de alterações ou cancelamentos solicitados pelo cliente serão imputados nos termos contratualmente acordados e na medida legalmente admissível.
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Os prazos de entrega são os acordados na proposta comercial, tendo em conta a disponibilidade do fabricante e dos componentes.
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A aceitação de devoluções comerciais de produtos sem defeito depende de acordo expresso da Caseta Coffee.
Nas encomendas B2B de equipamentos fabricados ou adquiridos especificamente para o cliente, a proposta poderá estabelecer condições particulares de adiantamento, cancelamento, alteração e compensação por custos não recuperáveis.
Sempre que se pretenda aplicar uma cláusula penal ou um regime específico de sinal, essa condição deverá ser expressamente identificada e aceite por escrito, não sendo suficiente a designação genérica de «adiantamento».
17. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Para qualquer questão relacionada com uma encomenda, o cliente poderá contactar a Caseta Coffee através de:
Email: info@casetacoffee.com
Telefone: +351 918 717 089
A Caseta Coffee procurará resolver directamente as reclamações apresentadas, solicitando os elementos necessários à análise da situação.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios legalmente competente.
Atendendo à localização da Caseta Coffee, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) poderá ser competente para determinados litígios de consumo, nomeadamente os que cumpram os respectivos requisitos territoriais e de valor.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 108, 2.º e 3.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
A competência concreta da entidade depende dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao caso.
A existência desta informação não representa, por si só, uma declaração de adesão voluntária da Caseta Coffee a um centro de arbitragem ou uma aceitação antecipada de arbitragem fora dos casos legalmente obrigatórios.
O consumidor poderá ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Electrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/
18. Protecção de dados pessoais
Os dados pessoais fornecidos pelos clientes são tratados para efeitos de processamento de encomendas, facturação, entrega, apoio ao cliente, cumprimento de obrigações legais e, quando aplicável, comunicação comercial nos termos da legislação de protecção de dados.
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada no website.
19. Alterações às condições
A Caseta Coffee poderá actualizar estas condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, operacionais ou comerciais.
As alterações serão aplicáveis às encomendas efectuadas após a respectiva publicação, sem prejuízo dos contratos anteriormente celebrados e dos direitos legalmente adquiridos pelos clientes.
20. Lei aplicável
Estas condições são regidas pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
Qualquer disposição destas condições que seja considerada inválida ou inaplicável não prejudica a validade das restantes disposições, sem prejuízo das normas imperativas de protecção do consumidor.
Formulário de livre resolução
(Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato)
Para: Caseta Coffee
Francisco Pereira Correia de Carvalho
Rua Artur Duarte 17A
2820-577 Charneca da Caparica
Email: info@casetacoffee.com
Pela presente, comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:
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Produto:
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Número da encomenda:
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Encomendado em:
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Recebido em:
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Nome do consumidor:
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Morada do consumidor:
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Data:
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Assinatura (apenas se este formulário for notificado em papel):